O que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, nº 13.709/2018, é uma lei brasileira que regulamenta a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. Ela tem como objetivo proteger os direitos dos cidadãos brasileiros em relação à privacidade e segurança de seus dados.
Mas o que é dado pessoal e o que é dado sensível?
Dado pessoal é qualquer informação que identifique uma pessoa natural ou possa levar a sua identificação, por exemplo, CPF, RG, título de eleitor, nome, hábitos de consumo, profissão, sexo, idade, entre outros.
São dados pessoais sensíveis sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
O que é tratamento de dados pessoais?
Toda operação realizada com dados pessoais, como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Como funciona a LGPD?
A LGPD estabelece regras claras para as empresas e organizações que coletam e tratam dados pessoais. Aqui estão alguns pontos principais:
- Consentimento: As empresas precisam obter o consentimento explícito dos indivíduos antes de coletar e tratar seus dados. Esse consentimento deve ser claro, específico e informado.
- Finalidade: As empresas devem ter uma finalidade legítima para coletar e tratar dados pessoais. Essa finalidade deve ser comunicada aos indivíduos.
- Minimização de dados: As empresas devem coletar apenas os dados necessários para a finalidade estabelecida.
- Segurança: As empresas devem implementar medidas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição ou danos.
- Direitos dos titulares: Os indivíduos têm direitos, como o de acessar, corrigir, atualizar ou excluir seus dados pessoais.
Quem está sujeito à LGPD?
A LGPD se aplica a todas as empresas e organizações que coletam e tratam dados pessoais de indivíduos brasileiros, independentemente de sua sede ou localização. Isso inclui:
- Empresas privadas
- Empresas públicas
- Organizações não governamentais
- Entidades governamentais
Consequências do não cumprimento
As empresas que não cumprem com as regras da LGPD podem enfrentar penalidades, como:
- Multas de até 2% do faturamento anual da empresa no Brasil
- Suspensão ou proibição de atividades que envolvam tratamento de dados pessoais
- Danos à reputação da empresa
Em resumo, a LGPD é uma lei que visa proteger a privacidade e segurança dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros. As empresas devem cumprir com as regras estabelecidas para coletar, armazenar, tratar e compartilhar dados pessoais de forma responsável e segura.