Lei Ordinária 141/1973

EMENTA

• Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir um veículo motorizado, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI N° 141/1973

Sumula: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir um veiculo motorizado e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Antonio Fagundes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I:

Art. 1° – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma camioneta tipo Pick-up, marca Willys, ano de fabricação 1973, para atender o serviço rodoviário municipal.

Art. 2° – Para a execução constante do art. 1°, fica o Executivo Municipal autorizado a usar a dotação constante no orçamento vigente.

Art. 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Matos Costa, 27 de agosto de 1973.