Lei Ordinária 304/1979
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1979
Data da Publicação: 02/06/2017
EMENTA
- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 304/79
Data: 13 de Fevereiro de 1979
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara de Vereadores do Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte L e i:
Art. 1º – Fica o Governo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral para o exercício financeiro de 1979, um crédito adicional especial no valor de Cr$ 40.000,00 (Quarenta mil cruzeiros), com a seguinte classificação:
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ÓRGÃO |
600 – DIVISÃO DE TRANSPORTE E URBANISMO |
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U. ORCAMENTÁRIA |
603 – SETOR DE INFRA ESTRUTURA URBANA |
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PROJETO |
16915751.08 – Implantação da Fábrica de Lajotas e Meios-Fio |
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EL. DE DESPESA |
4.130 – Equipamentos e Instalações |
Cr$ 40.000,00 |
Art. 2º – Para suporte do crédito de que trata o artigo precedente, fica anulada parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente:
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ÓRGÃO |
600 – DIVISÃO DE TRANSPORTE E URBANISMO |
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U. ORÇAMENTÁRIA |
601 – SETOR DE RODOVIAS MUNICIPAIS |
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PROJETO |
16885341.04 – Ampliação de Equipamentos Rodoviários |
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EL. DE DESPESA |
4.130 – Equipamentos e Instalações |
Cr$ 40.00,00 |
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa (SC), em 13 de Fevereiro de 1979
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SEBASTIÃO CARNEIRO |
JOÃO DE PAULA CARNEIRO |
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Prefeito Municipal |
Secretário de Administração |
A presente Lei foi registrada e publicada na data supra.
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OSMIR RODRIGUES MACHADO |
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Assistente de Administração |