Lei Ordinária 295/1978

EMENTA

• Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a Secretaria da Educação e Cultura do Estado de Santa Catarina

Integra da Norma

LEI N° 295/78

Data: 05 de dezembro de 1978.

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convenio com a Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Santa Catarina.

A Câmara de Vereadores do municipio de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte L E I:

Art.1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Educação e Cultura, para a construção, reformas e ampliações de prédios escolares e centros esportivos da Rede Estadual de Ensino.

Art. 2° – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, 05 de dezembro de 1978.

A presente lei foi registrada e publicada na data supra