Lei Ordinária 326/1980
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1980
Data da Publicação: 07/11/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N°326/1980
DATA: 25 de agosto de 1980
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1°-Fica o Governo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do município, um crédito adicional especial no valor de CR$800.000,00(oitocentos mil cruzeiros), com a seguinte classificação:
Órgão 0600 Divisão de transportes, obras e urbanismo
Un. Orçam 0601 Serviço rodoviário municipal
Função 16 Transporte
Programa 1688 Transporte rodoviário
Subprograma 1688534 Estradas vicinais
Projeto 16885341.11 Retificação de estradas vicinais
Dotação 4110.02 Obras iniciadas no exercício 800.000,00
Art.3°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matos Costa, 25 de agosto de 1980.
Sebastião Carneiro João de Paula Carneiro
Prefeito municipal Resp. pela divisão de administração