Lei Ordinária 354/1983
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1983
Data da Publicação: 07/11/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N°354/1983
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃODE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1°-Ficam através da presente lei ratificados, os créditos adicionais abertos no decorrer do exercício financeiro de 1982, no valor de CR$16.958.800,00(dezesseis milhões, novecentos e cinqüenta e oito mil, e oitocentos cruzeiros), com recursos oriundos da redução e/ou anulação de dotações orçamentárias, e constantes dos Decretos-Executivos n°s: 422, 423, 424, 426, 428, 435, 437, 438, 439 e 440, partes integrantes desta lei.
Art.2°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Matos Costa, 01 de janeiro de 1983.
Nelson Castilho
Presidente