Lei Ordinária 365/1984

EMENTA

• AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRA, NO PERÍMETRO URBANO NO DISTRITO DE CALMON.

Integra da Norma

LEI N°365/1984

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRA, NO PERIMETRO URBANO NO DISTRITO DE CALMON.

A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:

Art.1°- Fica o Executivo municipal autorizado a adquirir por compra do Sr.Gercy Santos Castilho, e sua mulher, 1(um) terreno urbano sem benfeitorias, localizado no Distrito de Calmon, neste município, com a área de 900m²(novecentos metros quadrados),com as seguintes confrontações: frente com a rua 12, aos fundos com o lote n°233, ao lado direito com o lote n°231 e finalmente ao lado esquerdo com a rua n°7.

Art.2°-Para consecução da incorporação do imóvel de que trata o artigo precedente, fica o Executivo municipal autorizado a dispender até o valor de CR$300.000,00(trezentos mil cruzeiros).

Art.3°-O imóvel objeto da presente lei, destinar-se-á á construção de uma quadra polivalente de esportes naquele Distrito.

Art.4°-Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, 20 de março de 1984.

Nelson Castilho                                         João de Paula Carneiro

Prefeito municipal                                      Diretor administrativo