Lei Ordinária 369/1984

EMENTA

• AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, COM INTERVENIÊNCIA DA CIDASC.

Integra da Norma

LEI N°369/1984

AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, COM INTERVINENCIA DA CIDASC.

A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:

Art.1°-Fica o Governo municipal autorizado a firmar convenio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da secretaria da agricultura e abastecimento, com interveniência da CIDASC, objetivando a execução de serviços de assistência médica veterinária no município, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 1984.

Art.2°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, 19 de junho de 1984.

Nelson Castilho                                           João de Paula Carneiro

Prefeito municipal                                       Secretario