Lei Ordinária 373/1984

EMENTA

• AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – IPESC

Integra da Norma

LEI N°373/1984

AUTORIZA O EXECUTIVO DO MUNICIPIO A CELEBRAR  CONVENIO COM O INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA-IPESC.

A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:

Art.1°- Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado, nos termos desta lei, a celebrar  convenio com o Instituto da Previdência do Estado de Santa Catarina-IPESC, para a instalação de um Posto de Serviço daquela autarquia, nesta cidade.

Art.2°-O Executivo fica autorizado no presente exercício financeiro, a abrir crédito especial necessário para a cobertura dos encargos decorrentes deste convenio, e a incluí-lo nas mensagens orçamentárias subseqüentes, dentro da previsão anual correspondente.

Art.3°-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, 04 de julho de 1984.

Nelson Castilho                                          

Prefeito municipal