Lei Ordinária 423/1986
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1986
Data da Publicação: 09/11/2017
EMENTA
- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CATARINENSE DO BEM ESTAR DO MENOR FUCABEM.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N°423/1986
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A FUNDAÇÃO CATARINENSE DO BEM ESTAR DO MENOR-FUCABEM.
O Prefeito municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município, que a Câmara de vereadores aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1°-Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenio com a Fundação Catarinense do Bem Estar do Menor-FUCABEM, para a execução de programas de assistência ao menor carente.
Art.2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3°-Ficam revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e registre-se
Matos Costa, 21 de fevereiro de 1986.
Nelson Castilho
Prefeito municipal