Lei Ordinária 140/1973

EMENTA

• Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um bem imóvel, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI N° 140/1973

Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um bem imóvel e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Antonio Fagundes, Prefeito municipal em exercício, sanciono a presente L E I:

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 1 (um) terreno urbano, medindo 30.000m² sito a rua Absalão Carneiro, s/n, de propriedade do Sr. Adolfo Bendlin no valor de CR$ 6.000,00.

Parágrafo único- O referido imóvel será doado a firma Dissenha S.A. Comércio e Industria, para instalação de uma industria laminadora.

Art. 2° – Para cumprimento no disposto do artigo 1°, fica o Executivo municipal autorizado abrir crédito necessário.

Art. 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Matos Costa, 01 de agosto de 1973.