Lei Ordinária 142/1973

EMENTA

• Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento de vencimentos a funcionários municipais e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI N° 142/1973

Sumula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento de vencimentos aos funcionários municipais e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Matos Costa, aprovou e eu, Antonio Fagundes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1° – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento de vencimentos aos funcionários municipais, correspondente a classe de motoristas e operadores de máquinas.

§ 1° – Para os padrões V-Motoristas, o aumento será de 20% (vinte por cento)

§ 2° – Para os padrões V-A Operadores de máquinas o aumento será de 30% (trinta por cento)

Art. 2° – As despesas decorrentes com o art. 1°, correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Matos Costa, 28/08/73.