Lei Ordinária 150/1973

EMENTA

• Concede Pensão e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI N° 150/1973

Sumula: Concede pensão e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1° – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma pensão no valor de CR$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco cruzeiros) mensal, a Ana Rosalia Ribeiro, viúva de Amantino Ribeiro, funcionário público municipal.

Art. 2° – Para cobertura das despesas constantes  no art. 1°, fica o chefe do  executivo autorizado a abrir crédito necessário.

Art. 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura M. de Matos Costa, 30 de novembro de 1973.

Registrada e publicada.