Lei Ordinária 155/1973

EMENTA

• Constrói Prédio Escolar e da outras providências.

Integra da Norma

LEI N° 155/1973

Constrói prédio escolar e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Antonio Fagundes, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte lei:

Art. 1° – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a construir novo prédio da escola municipal situado na localidade de São Francisco, pertencente este município.

Art. 2° – A referida construção será executada pelo fato do prédio antigo estar sem condições de abrigo.

Art. 3° – Para cumprimento do art. 1°, serão consideradas verbas do orçamento vigente.

Art. 4° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Matos Costa, 20 de dezembro de 1973.

Registrada e publicada.