Lei Ordinária 230/1974
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1974
Data da Publicação: 31/05/2017
EMENTA
- Reajusta os níveis de vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N° 230
Data: 15 de dezembro de 1974.
Sumula: Reajusta os níveis de vencimentos dos servidores municipais e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar em 10% (dez por cento) nos níveis de vencimentos em vigor de todos os servidores municipais.
Art. 2° – Para suprir a elevação da despesa decorrente de execução da presente lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do município, um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 2.700,00 (dois mil e setecentos cruzeiros), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
|
D. Orçamentária |
051 – Secretaria administrativa |
|
|
Dotação |
3111.01/002 – Venc. dos cargos de prov.efetivo |
100,00 |
|
D. Orçamentária |
052 – Assessor. de C. e Auditoria interna |
|
|
Dotação |
3111.01/007 – Salário de pessoal contratado |
120,00 |
|
D. Orçamentária |
111 – Tesouraria |
|
|
Dotação |
3111.01/007 – Salário de pessoal contratado |
100,00 |
|
D. Orçamentária |
112 – Fiscalização e tributação |
|
|
Dotação |
3111.01/002 – Venc. dos cargos de prov.efetivo |
65,00 |
|
D. Orçamentária |
161 – Contabilidade e orçamento |
|
|
Dotação |
3111.01/007 – Salário de pessoal contratado |
200,00 |
|
D. Orçamentária |
211 – Junta do serviço militar |
|
|
Dotação |
3111.01/007 – Salário de pessoal contratado |
35,00 |
|
D. Orçamentária |
401 – Administração de serviços rodoviários |
|
|
Dotação |
3111.01/007 – Salário de pessoal contratado |
100,00 |
|
D. Orçamentária |
421 – Construção e conservação de rodovias |
|
|
Dotação |
3111.01/002 – Venc. dos cargos de prov.efetivo |
360,00 |
|
Dotação |
3111.01/007 – Salário de pessoal contratado |
1.185,00 |
|
D. Orçamentária |
611 – Manutenção do ensino do 1°grau |
|
|
Dotação |
3111.01/007 – Salário de pessoal contratado |
400,00 |
|
D. Orçamentária |
671 – Biblioteca pública municipal |
|
|
Dotação |
3111.01/007 – Salário de pessoal contratado |
35,00 |
|
|
Total |
2.700,00 |
Art.3°-Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica apenhado parte do excesso de arrecadação apurado até o mês de novembro do corrente exercício financeiro.
Art.4°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal, em 15 de dezembro de 1974.
|
Antonio Fagundes |
Sebastião Afonso dos Santos |
|
Prefeito Municipal |
Resp. pela Secretaria Administrativa |