Lei Ordinária 232/1975

EMENTA

• Autoriza a aquisição de uma área de terras no perímetro urbano, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI N° 232

Sumula: Autoriza a aquisição de terras no perímetro urbano, e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o Governo Municipal autorizado a adquirir por compra, uma área de terra localizada à rua Frei Rogério, nesta cidade, perfazendo um total de 625m² (seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), de propriedade do Sr. Carlos Zipperer.

Art. 2° – Para efeito de pagamento da área de terra mencionada no artigo anterior, fica atribuído o valor de até Cr$ 14,50 (quatorze cruzeiros e cinqüenta centavos), por metro quadrado.

Art. 3° – A área de terras a ser adquirida, destinar-se-á a construção do prédio para funcionamento de uma agencia bancária, a ser instalada pelo Banco do Estado de Santa Catarina S.A.

Art. 4° – A inversão financeira, decorrente da presente lei, correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

Art. 5° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, em 26 de fevereiro de 1975.