Lei Ordinária 233/1975

EMENTA

• Autoriza doação de área de terras e contém outras providências.

Integra da Norma

LEI N° 233

Data: 26 de fevereiro de 1975.

Sumula: Autoriza a doação de área de terras e contém outras providencias.

A Câmara Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1° – Fica o Governo Municipal autorizado a transferir por doação ao Banco do Estado de Santa Catarina S.A, uma área de terras no perímetro urbano desta cidade, perfazendo o total de 625m² (seiscentos e vinte e cinco metros quadrados) e de propriedade da Prefeitura Municipal.

Art. 2° – A área de terras de que trata o artigo anterior destinar-se-á a construção (edificada), digo de edificação para instalação de agencia bancária.

Art. 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, em 26 de fevereiro de 1975.