Lei Ordinária 235/1975

EMENTA

• Autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo de ajuste com a CNAE (Campanha Nacional de Alimentação Escolar).

Integra da Norma

LEI N° 235

Data: 13 de março de 1975.

Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo de ajuste com a CNAE (Campanha Nacional de Alimentação Escolar)

A Câmara Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1° – Fica o executivo municipal autorizado a celebrar termo de ajuste com a CNAE (Campanha Nacional de Alimentação Escolar) do Ministério de Educação e Cultura, nos termos do decreto-lei federal n°50.544, de 04 de maio de 1961.

Art. 2° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal, em 13 de março de 1975.