Lei Ordinária 237/1975

EMENTA

• Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI N° 237

Data: 25 de abril de1975.

Sumula: Autoriza o Executivo Municipal á firmar convenio e dá outras providencias

A Câmara Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art. 1° – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com a Secretaria dos Transportes, do Governo do Estado de Santa Catarina.

Art. 2° – O convenio a ser celebrado, visa canalizar á Fazenda Pública Municipal, recursos financeiros para a consecução dos serviços de conservação e recuperação das estradas que integram o Plano Rodoviário Municipal.

Art. 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal, 28 de abril de 1975.