Lei Ordinária 244/1975

EMENTA

• Autoriza o Governo Municipal a firmar convênio, e dá outras providências

Integra da Norma

LEI N° 244

Sumula: Autoriza o Governo Municipal a firmar convenio e dá outras providencias

A Câmara Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte L E I:

Art. 1° – Fica o Governo Municipal autorizado a firmar convenio com a ACARESC – Associação de Crédito e Assistência Rural de Santa Catarina, visando a execução, através de métodos de extensão rural, a programação de assistência técnica ao setor agropecuário.

Art. 2° – Para a consecução do convenio autorizado no artigo anterior, obrigar-se-á o município a transferir anualmente á ACARESC o valor correspondente a 8% (oito) por cento, da efetiva arrecadação da cota oriunda do fundo de participação dos municípios.

Art. 3° – Os encargos financeiros para o corrente exercício financeiro, correrão à conta da seguinte dotação do orçamento vigente:

Art. 4° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal em Matos Costa, em 09 de julho de 1975.