Lei Ordinária 241/1975

EMENTA

• Autoriza a aquisição de Veículo Marca Volkswagem Sedan ano de Fabricação 1975

Integra da Norma

LEI N° 241

Data: 30 de maio de1975.

Sumula: Autoriza a aquisição de veiculo que especifica e dá outras providencias

A Câmara Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art. 1° – Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir mediante tomada de preços e obedecendo a legislação em vigor, um veiculo marca Volkswagen, tipo Sedan 1300, ou 1500, modelo 1975.

Art. 2° – As condições de apresentação das propostas e da participação da licitação, serão definidas em edital a ser baixado pelo Executivo Municipal

Art. 3° – Para a consecução da aquisição de que trata o artigo 1° da presente lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), com a seguinte classificação orçamentária:

Art. 4° – Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a cancelar o mesmo valor, da seguinte dotação do orçamento vigente:

Art. 5° – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação,

Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, em 30 de maio de 1975.