Lei Ordinária 246/1975

EMENTA

• Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI N° 246/75

Data: 24 de julho de1975.

Sumula: Autoriza o Executivo Municipal á firmar convenio e dá outras providencias

A Câmara Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Antonio Fagundes, Prefeito Municipal em Exercício sanciono a seguinte LEI:

Art. 1° – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com a Secretaria dos Educação, do Governo do Estado de Santa Catarina.

Art. 2° – O convenio a ser firmado visa canalizar á Fazenda Pública Municipal, recursos financeiros para ampliação do prédio da Escola Básica Dom Daniel Hostin deste município.

Art. 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, em 24 de julho de 1975.