Lei Ordinária 275/1977

EMENTA

• Ratifica os termos do Decreto Executivo nº 60/77, e contém outras providências

Integra da Norma

LEI N° 275/77

Sumula: Ratifica os termos do Decreto-Executivo n° 60/77, e contém outras providências.

A Câmara de Vereadores do Município de  Matos Costa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas,aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte L E I:

Art. 1° – De conformidade com o contido na letra “B” do artigo 5°, da Lei Municipal n° 266/76, ficam ratificados os termos do Decreto-Executivo n° 60/77, de 10 de janeiro de 1977, que autorizou a divisão da fazenda municipal, a suplementar dotação do orçamento geral do município para o corrente exercício financeiro, como segue:

Art. 2° – Para suporte do crédito de que trata o artigo precedente, foram canalizados recursos oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária:

Art.3°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, em 26 de maio de 1977.

A presente lei foi registrada e publicada na Divisão de Administração, aos 26 dias do mês de maio de 1977.