Lei Ordinária 279/1977
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1977
Data da Publicação: 22/06/1977
EMENTA
- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N° 279
Data: 22 de junho de 1977.
Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar.
A Câmara de Vereadores do Municipio de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1°- Fica o Governo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral, um crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) em reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:
| ÓRGÃO | 600 | DIVISÃO DE VIAÇÃO E URBANISMO | |
| U. ORÇAMENTÁRIA | 601 | SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL | |
| DOTAÇÃO | 3120/203 | . Combustíveis e Lubrificantes |
Cr$ 100.000,00 |
Art. 2° – Para suporte do crédito de que trata o artigo precedente, fica anulada parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente:
| ÓRGÃO | 800 | DIVISÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO | |
| U. ORÇAMENTÁRIA | 801 | SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO | |
| DOTAÇÃO | 4110/1002 | . Construçao de Rede de Esgotos |
Cr$ 100.000,00 |
Art. 3° – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, em 22 de junho de 1977.
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Sebastião Carneiro |
João de Paula Carneiro |
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Prefeito Municipal |
Secretario de Administração |
A presente lei foi registrada e publicada na data supra
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Osmir Rodrigues Machado |
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Assistente de Administração |
