Lei Ordinária 298/1978
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1978
Data da Publicação: 02/06/2017
EMENTA
- Ratifica a abertura de Créditos Adicionais Suplementares.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N° 298/78
Data: 29 de dezembro de 1978.
Ementa: Ratifica a abertura de créditos adicionais suplementares.
A Câmara de Vereadores do municipio de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art.1°- Ficam ratificados os créditos adicionais suplementares, abertos através dos Decretos-Executivos n°s: 35, 36, 37, 38, 40, 41, 47, 49, 50, 51 e 52, totalizando o valor de Cr$ 575.800,00 (quinhentos e setenta e cinco mil e oitocentos cruzeiros), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Órgão |
201 – Governo Municipal |
(Cr$) |
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Atividade |
03070202.02 – Manutenção do gabinete do Prefeito |
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Dotação |
3111.01 – Vencimentos e vantagens fixas |
6.000,00 |
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Dotação |
3120 – Material de Consumo |
15.000,00 |
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Dotação |
3130 – Serviços de Terceiros |
52.000,00 |
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Dotação |
3140 – Encargos Diversos |
26.000,00 |
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Órgão |
301- Divisão de Administração |
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Atividade |
03070212.03 – Manutenção de Serviços Administrativos |
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Dotação |
3130 – Serviços de Terceiros |
24.000,00 |
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Órgão |
401 -Divisão da Fazenda |
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Atividade |
03080342.07 – Amortização e Encargos de Financiamento |
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Dotação |
3242 – Juros de Empréstimos Internos |
13.100,00 |
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Órgão |
601 – Divisão de Transportes e Urbanismo |
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Atividade |
16885342.10 – Conservação de Estradas Vicinais |
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Dotação |
3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
90.000,00 |
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Dotação |
3120 – Material de Consumo |
207.000,00 |
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Órgão |
701 – Divisão de Educação e Cultura |
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Atividade |
08462242.14 – Manutenção da Comissão Mun.de Esportes |
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Dotação |
3120 – Material de Consumo |
37.000,00 |
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Dotação |
3130 – Serviços de Terceiros |
13.000,00 |
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Atividade |
08482472.15 – Manutenção de Biblioteca Municipal |
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Dotação |
3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
700,00 |
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Dotação |
4140 – Material Permanente |
10.000,00 |
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Órgão |
801 – Divisão de Saúde e Saneamento |
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Atividade |
13754282.16 – Manutenção de Posto de Saúde |
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Dotação |
3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
82.000,00 |
Art.2°- Para cobertura dos créditos de que trata o artigo precedente, ficam aprovados os recursos a seguir especificados:
I – Recursos oriundos de convenio firmado com a Secretaria de Estado dos Negócios de Transporte e Obras…………………………….75.000,00
II – Recursos oriundos da redução e/ou cancelamento parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de Cr$ 500.800,00, conforme especifica:
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Órgão |
201 – Governo Municipal |
(Cr$) |
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Projeto |
03070251.01 – Construção do Edificio-Sede da Pref. Municipal |
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Dotação |
4110 – Obras Públicas |
174.000,00 |
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Órgão |
301 – Divisão de Administração |
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Atividade |
03070212.03 – Manutenção de Serviços Administrativos |
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Dotação |
3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
29.700,00 |
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Atividade |
15844942.05 – Contrib. p/ Form, do Patr. do Serv. Público |
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Dotação |
3250 – Contribuições de Previdência Social |
10.000,00 |
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Órgão |
401 – Divisão da Fazenda |
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Atividade |
03080342.07 – Amortização e Encargos de Financiamento |
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Dotação |
4312 – Amortização de Empréstimos |
13.100,00 |
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Órgão |
601 – Divisão de Transportes e Urbanismo |
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Atividade |
16885342.10 – Conservação de Estradas Vicinais |
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Dotação |
3140 – Encargos Diversos |
10.000,00 |
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Dotação |
4110 – Obras Públicas |
32.000,00 |
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Dotação |
4140 – Material Permanente |
10.000,00 |
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Órgão |
701 – Divisão de Educação e Cultura |
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Projeto |
08420251.07 – Construção Escola Colônia Bugio |
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Dotação |
4110 – Obras Públicas |
50.000,00 |
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Órgão |
801 – Divisão de Saúde e Saneamento |
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Projeto |
13764481.08 – Galerias Pluviais e Calç. Rua Manoel Araujo |
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Dotação |
4110 – Obras Públicas |
172.000,00 |
Art. 3° – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, 27 de dezembro de 1978.
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Sebastião Carneiro |
João de Paula Carneiro |
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Prefeito Municipal |
Secretario de Administração |
A presente lei foi registrada e publicada na data supra
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Osmir Rodrigues Machado |
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Assistente de Administração |