Lei Ordinária 297/1978

EMENTA

• Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial.

Integra da Norma

LEI N° 297/78

Data: 29 de dezembro de 1978.

Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

A Câmara de Vereadores do municipio de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art.1°- Fica o governo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral, um crédito adicional especial no valor de Cr$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros), com as seguintes classificações programáticas:

Art. 2° – Para suporte dos créditos de que trata o artigo precedente, ficam apenhados os seguintes recursos:

I – Recursos oriundos de repasse recebido da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e Cultura, proveniente de convenio, no valor de Cr$ 90.000,00,

II – Recursos oriundos da anulação e/ou redução da seguinte dotação orçamentária:

Art. 3° – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, 29 de dezembro de 1978.

A presente lei foi registrada e publicada na data supra