Lei Ordinária 307/1979

EMENTA

• Autoriza o Governo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria dos Transportes e Obras.

Integra da Norma

LEI Nº 307/79

                                               Data: 12 de Abril de 1979

EMENTA: Autoriza o Governo Municipal a firmar convênio com o Governo de Estado de Santa Catarina, através da Secretaria dos Transportes e Obras

A Câmara de Vereadores do Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte L E I:

            ART. 1º) – Fica o Governo Municipal, autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria dos Transportes e Obras, para executar a obra de construção de 1 (uma) ponte mista, sobre o Rio Timbó, localizada na Rodovia Municipal MTC-497, com a extensão de 62 (Sessenta e dois) metros, ligando o Município de Matos Costa, com os Municípios de Canoinhas e Santa Cecília.

                        ART 2º) – A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edificio da Prefeitura Municipal de Matos Costa, em 12 de abril de 1979

A presente Lei foi registrada e publicada na data supra na Divisão de Administração.