Lei Ordinária 306/1979

EMENTA

• Autoriza a concessão de Auxilio Financeiro.

Integra da Norma

LEI Nº 306/79

                                               Data: 05 de Abril de 1979

EMENTA: Autoriza a concessão de auxilio financeiro

A Câmara de Vereadores do Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte L e i:

            ART. 1º) – Fica o Governo Municipal, autorizado a conceder auxilio financeiro, no valor equivalente a 48% (quarenta e oito por cento), do maior valor de referência do país, mensalmente a Sebastião Souza e seus irmãos, todos com deficiência audivisual.

            ART 2º) – Esta Lei terá seus efeitos suspensivos, na data em que ocorrer o desaparecimento total dessa família.

            ART 3º) – O auxilio financeiro de que trata o artigo 1º da presente lei, será reajustado sempre que o Governo Federal elevar o valor de referência.                   

            ART 4º) – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a lei Municipal nº 54/69, de 05 de agosto de 1969.

Edificio da Prefeitura Municipal de Matos Costa, em 05 de abril de 1979

A presente Lei foi registrada e publicada na data supra.