Lei Ordinária 343/1982

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA S.A (TELESC)

Integra da Norma

LEI N°343/1982

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVELDE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO,  Á TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA SA(TELESC).

A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:

Art.1°-Fica o Poder Executivo do município autorizado a doar á TELESC-TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA SA, um imóvel em alvenaria, e construído em terreno de propriedade da TELESC, conforme doação autorizada através da lei municipal n°340/82, de 08 de fevereiro de 1982.

Art.2°-O imóvel de que trata o artigo precedente, destinar-se-á á instalação da central telefônica urbana desta cidade.

Art.3°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Matos Costa, 03 de março de 1982.

Sebastião Carneiro                                    João de Paula Carneiro

Prefeito municipal                                   Diretor de administração