Lei Ordinária 370/1984
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1984
Data da Publicação: 07/11/2017
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N°370/1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á FIRMAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS.
A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1°- Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar convenio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da secretaria de transportes e obras (Fundo Estadual de assistência rodoviária-FEAR), objetivando a obtenção de auxilio financeiro destinado á aquisição parcial de combustíveis para manter a “PATRULHA RODOVIÁRIA MUNICIPAL”, quando estiver a disposição deste município, para execução, melhoramentos e/ou implantações de rodovias pertencentes á rede viária municipal.
Art.2°-A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, 04 de julho de 1984.
Nelson Castilho
Prefeito municipal