Lei Ordinária 375/1984
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1984
Data da Publicação: 07/11/2017
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N°375/1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO AUTORIZA FIRMAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS
A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1°- Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar convenio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da secretaria de transportes e obras (Fundo Estadual de assistência rodoviária), objetivando a obtenção de auxilio financeiro destinado ao pagamento de parte do custo de aquisição de 01(um) trator de esteira (novo), de fabricação nacional, com o peso máximo de até 9.100 kgs e potencia mínima de até 85 CV.
Art.2°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, 04 de julho de 1984.
Nelson Castilho
Prefeito municipal