Lei Ordinária 376/1984

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ALTERAR O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 364/83.

Integra da Norma

LEI N°376/1984

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ALTERAR O ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAOL N°364/83.

A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:

Art.1°-Tendo em vista o excesso de arrecadação apurado no primeiro semestre do corrente exercício financeiro, e considerando idêntica tendência para o segundo semestre do exercício considerado, fica alterado o artigo 6° da lei municipal n°364/83, de 14 de novembro de 1983, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art.6°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 120%(cento e vinte por cento) sobre o total orçado para a despesa do exercício, servindo como recursos, os definidos no art.43, da Lei Federal n°4.320/64, de 17 de março de 1964”.

Art.2°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de agosto de 1984.

Nelson Castilho                                          

Prefeito municipal