Lei Ordinária 382/1984

EMENTA

• AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A PROCEDER A DESATIVAÇÃO DE UM VEÍCULO

Integra da Norma

LEI N°382/1984

EMENTA: AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL  A PROCEDER A  DESATIVAÇÃO DE UM VEICULO.

A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:

Art.1°-Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder a  desativação de 1(um) veiculo Volkswagen, modelo Variant II, ano de fabricação 1980, chassi n°036.477-HP-67, pertencente á esta Prefeitura municipal, por encontrar-se em estado de inservibilidade, para os fins a que se destina, e por não mais oferecer segurança de operacionalidade.

Art.2°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Matos Costa, 04 de dezembro de 1984.

Nelson Castilho                                        

Prefeito municipal