Lei Ordinária 384/1984
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1984
Data da Publicação: 07/11/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N°384/1984
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS
A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1°-Fica o Executivo municipal autorizado a proceder o cancelamento de débitos fiscais inscritos em divida ativa, e não liquidados após decorridos 5(cinco) anos.
Art.2°-Fica igualmente autorizado o Executivo municipal, a anistiar os débitos fiscais não liquidados até 21 de dezembro de 1984, cujo valor seja inferior a CR$1.000(um mil cruzeiros).
Art.3°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Matos Costa, 26 de dezembro de 1984.
Nelson Castilho
Prefeito municipal