Lei Ordinária 390/1985

EMENTA

• AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE MATOS COSTA, A CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE RE-RATIFICAÇÃO E TERMOS ADITIVOS, COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE

Integra da Norma

LEI N°390/1985

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE MATOS COSTA, A CELEBRAR CONVENIOS, TERMOS DE RE-RATIFICAÇÃO E TERMOS ADITIVOS, COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE SAÚDE.

O prefeito municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município, que a Colenda Câmara de vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:

Art.1°-Fica o chefe do Poder do Executivo municipal autorizado a firmar convênios, termos de re-ratificação e termos aditivos, com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da secretaria de saúde.

Art.2°-As despesas constantes da presente lei serão classificadas como despesas orçamentárias da Prefeitura.

Art.3°- A presente lei entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Matos Costa, 12 de abril de 1985.

Nelson Castilho                                           João de Paula Carneiro

Prefeito municipal                                       Secretario administrativo