Lei Ordinária 406/1985
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1985
Data da Publicação: 08/11/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N°406/1985
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS A SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS.
A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1°-Fica o Governo municipal autorizado a firmar convenio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da secretaria de transportes e obras (Fundo Estadual de assistência rodoviária-FEAR) objetivando recursos financeiros na ordem de CR$30.000.000,00(trinta milhões de cruzeiros), destinados á construção de uma ponte de concreto, sobre o Rio São Pedro, localizado na rodovia MTC-453.
Art.2°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, 04 de outubro de 1985.
Nelson Castilho
Prefeito municipal