Lei Ordinária 435/1986
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1986
Data da Publicação: 09/11/2017
EMENTA
- AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N°435/1986
AUTORIZA O GOVENO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1°-Fica o Governo municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 15%(quinze por cento) aos funcionários municipais, a partir do mês de dezembro de 1986.
Art.2°-O reajuste de que trata o artigo precedente, será descontado do reajuste automático, denominado gatilho, nos termos da lei Federal vigente.
Art.3°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Matos Costa, 28 de novembro de 1986.
Nelson Castilho
Prefeito municipal