Lei Ordinária 547/1991
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1991
Data da Publicação: 13/11/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
Integra da norma