Decreto Executivo 04/2005

EMENTA

• Dispõe sobre constituição de Comissão de Fiscalização de atos públicos no mural municipal.

Integra da Norma

DECRETO N.° 004/05
Dispõe sobre constituição de Comissão de Fiscalização de atos púbicos no mural municipal..
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MATOS COSTA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do inciso VII do artigo 71, e alínea “a” do inciso I, do art. 91, todos insculpidos na Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o contido no art. 2° da Lei Municipal n° 852/97, de 05 de março de 1997,
DECRETA:
Art. 1° – Fica instituída a Comissão Fiscalizadora dos Atos oficiais expedidos pelos Órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Matos Costa, e composta pelos seguintes membros:
I – ANTONIO SILVESTRE CARNEIRO, membro indicado pelo Poder Legislativo Municipal;
II – JAIRO CELSO WEINGARTNER – membro indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Matos Costa;
III – DIRCEU JOANIM DE FREITAS – membro designado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2° – Para a fiel consecução das atribuições delegadas à presente Comissão, deverá esta, elaborar e aplicar os mecanismos quer julgar adequado, para o controle eficiente da publicação dos Atos oficiais, publicados no Mural Municipal;
Art. 3.° – Para atendimento ao disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº 852/97, que instituiu o Mural Municipal, fica designado o servidor DIRCEU JOANIM DE FREITAS, para firmar o termo de afixação, no rodapé de todos os Atos sujeitos à publicação:
Art. 4° – Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal do Contestado, 14 de janeiro de 2005.
DARCY BATISTA BENDLIN
Prefeito Municipal
Este Decreto foi registrado na Secretaria Municipal
De Administração, na data supra.
DIRCEU JOANIM edea DE FREITAS
Assistente Administrativo I