Decreto Executivo 175/2003

EMENTA

• Dispõe sobre prorrogação de reajuste salarial.

Integra da Norma

DECRETO N° 175/2003 – DE 15 DE AGOSTO DE 2003.
SÜMULA: Dispõe sobre prorrogação de reajuste salarial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATOS COSTA, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no Inciso VII da Lei Orgânica do Município,
e considerando que com a queda de arrecadação, motivada principalmente nos
repasses do Fundo de Participação dos Municípios – FPM,
DECRETA:
Art. 1° – Fica prorrogado para o mês de outubro do corrente exercício, o reajuste
salarial dos servidores municipais da administração direta e indireta do Município, no
percentual de 5% (cinco por cento) previsto na Lei Municipal nº 1178/2003, de 22 de maio de
2003.
Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrário.
em
Paço do Contestado, 15 de Agosto de 2003.
NATANAEL PIRES
Prefeito Municipal
0 presente Decreto foi registrado e publicado na
Secretaria Municipal de Administração, na data
supra.
MARIA INÊS KINAL
Assistente Administrativo I
WILSON DOMINGUES DA SILVA
Secretario Municipal de Administração