Decreto Executivo Secretaria de Assistência Social Secretaria de Financas Secretaria de Viação Obras e Urbanismo Decreto Executivo 109/2002 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2002 Data da Publicação: 20/12/2002 EMENTA Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. Integra da norma 1527229_109.pdf