Decreto Executivo Secretaria de Desporto Cultura e Turismo Secretaria de Educação Secretaria de Financas Secretaria de Saúde Secretaria de Viação Obras e Urbanismo Decreto Executivo 170/1996 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1996 Data da Publicação: 28/06/1996 EMENTA Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. Integra da norma 1530003_170.pdf