Decreto Executivo 111./1994

EMENTA

• Dispõe sobre constituição da Comissão Municipal de Licitações

Integra da Norma

DECRETO N 111/94
Dispõe sobre constituição da Comissão Municipal de Licitações
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MATOS COSTA, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o contido na Lei Federal
n° 8.666, de 21 de Junho de 1993, com as alterações da Lei Federal nº 8.863, de 8 de Junho de
1994,
DECRETA:
Art. 1°- Fica constituida a Comissão Municipal de Licitações CML, para
quando se fizer necessário, tomar as medidas cabiveis, objetivando a execução de abertura,
apreciação e adjudicação de certames licitacionais, que venham a ser realizados pela
Administração Direta e Indireta do Municipio, inclusive dos Fundos Municipais, durante o
perlodo compreendido entre o periodo de 11 de Dezembro de 1994 a 12 de Dezembro de 1995, e
assim composta:
PRESIDENTE: Maria Inês Kinal
SECRETARIA: Maura Terezinha Weingartner
MEMBROS: Margrieth Aparecida Morais Ferreira, Edival Bendlin e Joao Moraes Junior.
Art. 2° Fica delegada ao Presidente da Comissão Municipal de Licitações,
competência para editar e autografar todos os processos licitacionais, exceto a homologação.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogado o Decreto n° 091/94, de 08 de agosto de 1994.
Paço Municipal, 12 de Dezembro de 1994
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DARCY BATISTA BENDLIN
Prefelto Municipal/
LUIS FERNANDES STEFFANI
Secretario de Adm. e Finanças