Decreto Executivo 52/1993

EMENTA

• Dispõe sobre a atualização da Unidade Tributária do Município.

Integra da Norma

DECRETO No 052/93
Dispőe sobre a atualizacão da Unidade
Tributaria do Município.
0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE MATOS COSTA. Estado de
Santa Catarina. no uso de suas atribuicões leqais
e nos termos da Lei Municipal No. 474/88. de 02
de dezembro de 1988.
DECRET A:
Art. 10 – Fica atualizada para Cr$ 127.87 o valor
da Unidade Tributaria do Municipio – UTM. a vigorar no mês de
Janeiro de 1994 para efeito de lancamento e cobranca do
Imp.s/Transmissão de Bens Imóveis – ITBI
Art. 2o – Revogadas as disposicőes em contrário.
entrará este decreto em viqor. em 0i de Janeiro de 1994.
Paco Municipal. 31 de Dezembro de 1993
DAROY BATISTА ВЕКИIN
Prefetto MunEA
LUIS FERNANDES STEFFANI
Secretárib de Administracão e Financas