Decreto Executivo 09/1989

EMENTA

• Estabelece as tabelas de valores venais mínimos sobre a propriedade de bens móveis

Integra da Norma

DECRETO № 09/89
Estabelece as tabelas de valores venais minimos sobre a proprie
dade de bens imoveis.
O Prefeito do Municipio de Matos Costa, estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei
Municipal nº 474/88, de 02 de dezembro de 1988, que institui o
imposto sobre a transmissão “Inter Vivos”, por ato oneroso, de
bens imoveis e de direito a eles relativos e disciplina a sua
arrecadação.
DECRETA
Art. 1º – Ficam estabelecidas os valores venais minimos sobre
os imóveis urbanos e rurais do Municipio de Matos Costa, para
fins de cobrança do imposto “Inter-vivos” municipal, conforme
tabelas constantes deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de Marçode
1939, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Matos Costa, 28 de fevereiro de 1989.
CARLOS ANTONIO FOLTZ
Prefeito Municipal
OSMIR RODRIGUES MACHADO
Diretor Adm. Financeiro