Decreto Executivo Secretaria de Administração Secretaria de Desporto Cultura e Turismo Secretaria de Educação Secretaria de Saúde Secretaria de Viação Obras e Urbanismo Decreto Executivo 12/1989 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1989 Data da Publicação: 07/04/1989 EMENTA Dispõe sobre a suplementação e dá outras providências Integra da norma 1533666_1289.pdf