Decreto Executivo 84/1980
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1980
Data da Publicação: 29/08/1980
EMENTA
- Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 84/80
Data: 29 de Agosto de 1980
EMENTA: Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares.
O Prefeito Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catrina, no uso das prerrogativas que lhes são outorgadas, e nos termos do § Único do Art. 6º. Da da Lei Municipal nº 312/79,
Decreta:
Art. 1º – Fica a Divisão das Finanças, autorizada a abrir ao Orçamento Geral do Município, créditos adicionais suplementares no valor total de Cr$ 20.000,00 (Vinte mil cruzeiros), destinados ao reforço das seguintes atividades:
| ÓRGÃO | 0200 | GOVERNO MUNICIPAL |
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| UNIDADE | 0201 | GABINETE DO PREFEITO |
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| ATIVIDADE | 03070202.02 | Manutenção do Gabinete do Prefeito |
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| DOTAÇÃO | 3132.30 | Outros serviços e encargos |
5.000,00 |
| ÓRGÃO | 0300 | DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO |
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| UNIDADE | 0301 | NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO |
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| ATIVIDADE | 03070212.04 | Manut. da Divisão de Administração |
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| DOTAÇÃO | 3120.02 | Artigos de Expediente |
15.000,00 |
Art. 2º – Os créditos de que trata o artigo precedente, serão amparados com recursos oriundos do Excesso de Arrecadação previstos com o produto da Reestimativa de Receitas Vinculadas – FPM para o corrente exercício financeiro.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará este Decreto em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, em 29 de Agosto de 1980.
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SEBASTIÃO CARNEIRO |
JOÃO DE PAULA CARNEIRO |
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Prefeito Municipal |
Resp. p/Div. de Administração |
