Decreto Executivo 12/1977

EMENTA

• Dia santificado de Guarda no Município

Integra da Norma

DECRETO Nº 12/77

DATA: 24 de Março de 1977

O Prefeito do Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, no uso das prerrogativas que lhes são outorgadas, e nos termos da Legislação vigente;

D E C R E T A

Art. 1º – Fica determinado dia santificado de guarda no município, a data de 25 de março, dia em que se comemora a Anunciação de Nossa Senhora.

            Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará este decreto em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, em 24 de Março de 1977.

O presente decreto foi registrado e publicado na Divisão de Administração, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março de 1977.