Decreto Executivo 23/1977

EMENTA

• Declara de utilidade pública área de terra que especifica

Integra da Norma

DECRETO Nº 23/77

                                               DATA: 01 de Agosto de 1977

EMENTA: Declara de utilidade pública, área de terra que especifica.

O Prefeito Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, no uso das prerrogativas que lhes são outorgadas por lei, e nos termos da letra “G”, do artigo 5º, do Decreto Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terras, localizada no perímetro urbano da cidade de Matos Costa, com 10.000m² (Dez Mil) metros quadrados, de propriedade do senhor CARLOS FOLTZ e sua mulher e/ou seus sucessores.

Art. 2º – De conformidade com o laudo de avaliação procedido pela Comissão Municipal de Licitações, foi o imóvel descrito no artigo precedente, avaliado até o valor máximo de Cr$ 40.000,00, (Quarenta mil cruzeiros) podendo ser ainda reduzido o seu valor em comum acordo entre o Governo Municipal e o expropriado.

            Art. 3º – O imóvel descrito no artigo 1º do presente Decreto, tem as seguintes confrontações: ao sul fazendo divisa com terrenos do próprio expropriado, ao norte fazendo divisa com loteamento constante da planta cadastral da cidade, ao Leste, fazendo frente com a rua Lauro Muller, e ao Oeste confrontando com a Rua Olavo Ribas.

            Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará o presente decreto em vigor na data de sua publicação.

 Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, em 01 de Agosto de 1977.