Decreto Executivo 31/1977
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1977
Data da Publicação: 21/12/1977
EMENTA
- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 31/77
Data: 21 de Dezembro de 1977
EMENTA: Autoriza aabertura de crédito adicional especial.
O Prefeito do Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, no uso das prerrogativas que lhes são outorgadas, e nos termos da Lei Municipal nº 284, de 21 de dezembro de 1977,
D E C R E T A
Art. 1º – Fica a Divisão da Fazenda, autorizada a abrir ao Orçamento Geral do município, um crédito adicional especial, no valor de Cr$ 32.000,00, (Trinta e dois mil cruzeiros), com a seguinte classificação orçamentária:
| ÓRÇÃO | 400 DIVISÃO DA FAZENDA |
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| FUNÇÃO | 15 – ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA |
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| PROGRAMA | 82 – PREVIDÊNCIA |
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| SUBPROGRAMA | 492 – Previdencia Social Geral |
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| ATIVIDADE | 2.19 – Amortização da Dívida Pública |
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| DOTAÇÃO – 4311/3101 | Parcelamento da Dívida com o INPS |
32.000,00 |
Art. 2º – Para suporte do crédito de que trata o artigo precedente, fica anulada igual importância, da seguinte dotação orçamentária:
| ÓRGÃO | 300 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO |
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| CLASSIFICAÇÃO GERAL | EMENTA |
VALOR |
| 3250/931 – 158224922.18 | Contribuição ao INPS |
Cr$ 32.000,00 |
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará este decreto em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, em 21 de Dezembro de 1977.
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SEBASTIÃO CARNEIRO |
JOÃO DE PAULA CARNEIRO |
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Prefeito Municipal |
Secretário de Administração |
O presente decreto foi registrado e publicado na data supra.
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OSMIR RODRIGUES MACHADO |
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Assistente de Administração |
